Códigos dos tipos de imunidade do ISSQN para a NFS-e

Ao emitir uma nota fiscal de serviço (NFS-e) com o ISSQN de Imunidade, é necessário preencher um código para justificar a razão desta imunidade.

Abaixo está a lista de Códigos de Imunidade aceitos atualmente:

Código	Descrição
1	Patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros (CF88, Art 150, VI, a);
2	Templos de qualquer culto (CF88, Art 150, VI, b);
3	Patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (CF88, Art 150, VI, c);
4	Livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (CF88, Art 150, VI, d);
5	Fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser. (CF88, Art 150, VI, e);